LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARABIRA

Publicado em 05/04/1990 às 13:19

 A Lei Orgânica é uma lei genérica, de caráter constitucional, elaborada no âmbito do município e consoante as determinações e limites impostos pelas constituições federal e do respectivo estado.

É o instrumento maior de um município. Nela estão contidos os mais diversos princípios que norteiam a vida da sociedade, numa soma comum de esforços visando o bem-estar social, o progresso e o desenvolvimento de um povo. 

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Prefeitura de Guarabira (PB)
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