INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

Publicado em 02/05/1997 às 12:00

Ementa: Institui o Regime Jurídico Único no âmbito da Administração Pública Municipal e adota outras providências.

Arquivo original 

Situação: Em vigor (com alterações e complementos em diversas normas posteriores) 

Observação: Está em tramitação o compilado de leis para criação de nova norma sobre a matéria com previsão de conclusão em 2023.
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Prefeitura de Guarabira/PB
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