Ementa: Institui o Regime Jurídico Único no âmbito da Administração Pública Municipal e adota outras providências.
Arquivo original
Situação: Em vigor (com alterações e complementos em diversas normas posteriores)
Observação: Está em tramitação o compilado de leis para criação de nova norma sobre a matéria com previsão de conclusão em 2023.
