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Legislação
Lei Orgânica
Lei Orgânica
Leis Complementares
Ano
1990
Mês
05/04/1990 -
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARABIRA
A Lei Orgânica é uma lei genérica, de caráter constitucional, elaborada no âmbito do município e consoante as determinações e limites impostos pelas constituições federal e do respecti...
Versão do Sistema: 5.0.4
Data da Versão: 25/05/2023
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