O Instituto de Previdência e Assistência Municipal (IAPM) de Guarabira conquistou a renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento que atesta a boa gestão e o cumprimento rigoroso das normas legais que regem o regime próprio de previdência social dos servidores públicos.

O CRP é fornecido pela Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPS), do Ministério da Previdência, valendo pelos próximos 6 meses, e certifica que o ente federativo cumpre os critérios e exigências estabelecidos pela Lei nº 9.717, de 1998. Essa legislação determina normas gerais de organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social (RPPS), visando assegurar o pagamento regular e seguro dos benefícios aos segurados.

A renovação do certificado garante a continuidade de importantes operações para o município, como o recebimento de transferências voluntárias da União, a celebração de convênios e contratos de financiamento, além de atestar a regularidade no pagamento dos benefícios previdenciários aos servidores públicos municipais.

Para obter e manter o CRP, é necessário cumprir uma série de exigências legais, demonstrando equilíbrio financeiro e atuarial, além da adoção de boas práticas de governança e gestão previdenciária. “A renovação do CRP é resultado de um trabalho sério e comprometido com o futuro dos nossos servidores. Isso reforça a credibilidade do IAPM e da gestão municipal diante dos órgãos de controle e da população”, destacou a presidente do instituto, Rosângela Barbosa.