O prefeito Marcus Diôgo sancionou, nesta quinta-feira (26), a Lei Complementar Nº 02/2023, que atualiza o Código Tributário do Município.O município de Guarabira deu mais um passo importante para o desenvolvimento e modernização de sua estrutura administrativa, após a aprovação do novo Código Tributário do Município.

De acordo com o prefeito Marcus Diôgo, a nova legislação vem para modernizar, desburocratizar e estimular a adesão do contribuinte. "Já demos vários passos na modernização de nossa estrutura administrativa somente neste ano, e ainda planejamos atualizar e modernizar outras legislações que encontra-se distante da nossa realidade", pontuou o prefeito.

O Secretário Municipal de Finanças, Cláudio Melo, salientou sobre a necessidade e importância dessa atualização, implantando um novo Código Tributário para adequar a legislação à realidade do município e também estar em consonância com a legislação Federal, uma vez que o Código vigente foi aprovado há 26 anos (em 1997), tempo suficiente para passar por um processo de atualização.

Após meses de debate entre os vereadores, o projeto de lei complementar 01/2022 foi aprovado com seis emendas. Nesta quinta (26), o prefeito sancionou o projeto com veto em apenas uma dela, por considerar de natureza inconstitucional.