A Prefeitura de Guarabira, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento (SEPLAN) reforça aos empresários, comerciantes e prestadores de serviços a importância da renovação anual do Alvará de Funcionamento, documento essencial para o exercício regular das atividades econômicas no município.
Mais do que uma exigência legal, o alvará representa um instrumento de organização urbana, segurança coletiva e respeito às normas que regem o desenvolvimento econômico local.
Um dos pontos fundamentais para a renovação do alvará é a atualização da vistoria do Corpo de Bombeiros, quando exigida pela atividade. Essa vistoria tem como objetivo assegurar que o estabelecimento atende às normas de prevenção e combate a incêndios, garantindo a proteção de trabalhadores, clientes e do patrimônio.
A regularidade junto ao Corpo de Bombeiros é, portanto, uma medida de segurança pública que reduz riscos e evita acidentes, sendo condição indispensável para a concessão ou renovação do alvará nos casos previstos em Lei.
A SEPLAN destaca, no entanto, que o município segue rigorosamente as diretrizes de desburocratização e incentivo ao empreendedorismo, conforme a Lei da Liberdade Econômica. Nesse contexto, estão dispensadas de alvará e de licenças prévias, inclusive de vistoria, as atividades classificadas como baixo risco, conforme estabelecido pela Resolução CGSIM nº 51/2019, atualizada e complementada pela Resolução CGSIM nº 57/2020. Essas normas federais definem atividades de risco leve, irrelevante ou inexistente, permitindo que empresas enquadradas nessas categorias iniciem suas operações de forma imediata, sem a necessidade de alvará ou licenciamento prévio, o que agiliza a abertura de negócios e reduz entraves administrativos.
As resoluções criam classificações como “baixo risco A”, caracterizada por risco mínimo, e “baixo risco B”, de risco moderado, na qual é possível a emissão de alvará após o registro da empresa mediante a autodeclaração de baixo risco assinado pelo requerente. Para a gestão municipal, o equilíbrio entre segurança, legalidade e estímulo à atividade econômica é fundamental. “Nosso objetivo é garantir que os empreendimentos funcionem de forma segura e regular, sem perder de vista a simplificação dos processos para os casos que é permitido”, reforça o secretário de planejamento Dayvid Carneiro.
A Prefeitura orienta que os responsáveis pelos estabelecimentos verifiquem o enquadramento de sua atividade, mantenham a documentação atualizada e busquem a SEPLAN em caso de dúvidas. A renovação do Alvará de Funcionamento é um passo essencial para um ambiente de negócios mais seguro, organizado e favorável ao desenvolvimento sustentável do município.
