A Prefeitura de Guarabira lançou, na última segunda-feira (23), o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2026, com o objetivo de oferecer incentivos temporários para que contribuintes regularizem seus débitos com o município.
A expectativa é que o REFIS 2026 entre em vigor já no início de abril, com prazo de adesão de 120 dias, contados a partir de primeiro de abril.
Estão incluídos no programa débitos relacionados ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e às taxas municipais, referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025. Podem ser regularizados débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou passíveis de cobrança judicial, mesmo com exigibilidade suspensa.
O REFIS 2026 oferece condições atrativas para quitação:
- Pagamento à vista: Redução de 100% nos juros de mora e 90% na multa (de mora e por infração).
Pagamento parcelado tem reduções proporcionais, conforme o número de parcelas:
- De 2 a 6 parcelas: desconto de 80% nos juros de mora e 80% na multa (de mora e por infração);
- De 7 a 10 parcelas: desconto de 40% nos juros de mora e 40% na multa (de mora e por infração).
A quantidade de parcelas será definida conforme o valor da dívida:
- Até R$ 10 mil: até 6 parcelas;
- Acima de R$ 10 mil: até 10 parcelas.
As parcelas serão mensais, iguais e sucessivas, com vencimento da primeira no ato da adesão. O valor mínimo de cada parcela será de um UFR-PB.
