Notícia

A partir de Setembro, MEI's terão plataforma própria para emissão de Notas Fiscais

Publicado em 21/08/2023 às 10:55

A Prefeitura de Guarabira, através das Secretarias de Indústria e Comércio, Sala do Empreendedor e Finanças orienta aos Microempreendedores Individuais (MEI's) que a partir de 01 de setembro serão obrigados a emitirem Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pela plataforma GOV.BR. Essa funcionalidade, disponível nas duas versões de emissores, permite que o responsável legal de um CNPJ MEI que possua os selos Prata ou Ouro do GOV.BR possa emitir suas NFS-e sem a necessidade de criação de uma senha com preenchimento de formulário. Dessa forma, todos os MEI passam a contar com mais uma opção de acesso para utilizarem os emissores públicos da NFS-e.

De acordo com a Secretaria de Finanças, a obrigatoriedade da NFS-e pelo portal. GOV é apenas para emissão de nota sobre prestação de serviços. Para o MEI de comércio, nada mudou, é possível retirar pelo Portal do Contribuinte existente neste Site.  A emissão da nota é obrigatória na prestação de serviços para PJ, para PF e emissão é facultativa .Após se credenciar você também pode emitir a nota pelo aplicativo NFSe.

Prefeitura de Guarabira (PB)
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