A Prefeitura Municipal de Guarabira, através da Secretaria Municipal de Administração (SEAD), já disponibilizou para os servidores a emissão da declaração de rendimentos referente ao calendário de 2023. Conforme o cronograma da Receita Federal, o prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) vai de 15 de março a 31 de maio.
Os servidores municipais devem acessar o Portal do Servidor, através do endereço eletrônico https://guarabira.pb.gov.br/pagina/rendimentos, inserir o número da Matrícula, CPF e senha eletrônica (mesmo procedimento para retirada de contracheque).
Após esse procedimento é preciso clicar na aba ‘Declaração de Rendimentos’ e imprimir o documento.
Perfil dos contribuintes – Neste ano, há uma atualização das obrigatoriedades incluindo novos limites de valores e regras decorrentes do reajuste parcial da tabela progressiva, seguindo o que descreve uma lei sancionada no ano passado. O limite de isenção para rendimentos tributáveis subiu de R$ 28.559,70 para R$ 30.639,90 por ano.
O contribuinte que não fizer a declaração ou entregá-la fora do prazo fica sujeito ao pagamento de multa. O valor máximo, correspondente a 20% do imposto devido.