DECRETO - REGULAMENTA PEQUENAS COMPRAS

Publicado em 07/02/2025 às 21:02

Ementa: Regulamenta no âmbito do Município de Guarabira/PB o disposto no art. 95, §2º, da Lei federal nº 14.133/21 que institui o contrato verbal para pequenas compras e/ou de prestação de serviços de pronto pagamento.
Situação: Em vigor
Arquivos para Download
Prefeitura de Guarabira (PB)
Versão do Sistema: 5.0.278 Data da Versão: 18/03/2026

Copyright © 2026 Prefeitura de Guarabira (PB). Todos os direitos reservados. SUBIR

Máxima Tecnologia
Ao continuar navegando no nosso portal, você concorda com a nossa Política de Privacidade. Para ter mais informações, acesse nossa página de Aviso de Privacidade.