A Prefeitura de Guarabira enviou para a Câmara Municipal, nesta terça-feira,31, o projeto 02/2023 que altera dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Guarabira, o conhecido "Estatuto dos Servidores".

Para o Secretário de Administração Dayvid Carneiro, esse projeto é importantíssimo não só para o servidor público municipal como para o serviço público da cidade. "Somos um regime estatutário desde 1997 e até hoje não temos uma legislação própria sobre o tema, temos alguns compilados, normas soltas e sempre precisamos recorrer a Lei Federal ou Estadual para tratar de assuntos específicos. Como regime estatutário precisamos desta norma jurídica municipal, o prefeito Marcus sensibilizou ao nosso pedido, montamos uma equipe de elaboração e estamos encaminhando ao Poder Legislativo para apreciação, discussão, audiências e votação", destacou o secretário.

Para o prefeito Marcus Diôgo a norma jurídica dá mais segurança e estabelece direitos e deveres aos Servidores Públicos do Município. "Lutamos para um serviço público de qualidade e eficácia, temos que acabar com o estigma de que no serviço público não há regras, esse estatuto deve ser uma cartilha para cada servidor", destacou o gestor. 

Colaborou com a elaboração do projeto além da Secretaria de Administração, a Procuradoria Jurídica, o Gabinete do Prefeito e o Instituto de Assistência e Previdência Municipal - IAPM. Também foi aberto formulários e sugestões via protocolo digital para que algum servidor ou sindicato desse sua contribuição. O SINTEG - Sindicato dos Professores de Guarabira esteve representado na elaboração do projeto pelo Professor Toni Alves. 

Recentemente, a Secretaria de Administração e o IAPM fizeram o Censo Previdenciário visando conhecer e atualizar os dados funcionais dos servidores municipais.

O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal .